Rel. Antonio Marcos Alvim Soares7ª Câmara Cíveljulgado em 2002-05-27publicado em 2002-08-27
CIVIL
CONTRATO DE LOCAÇÃO REALIZADO ANTES DOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES - LEGALIDADE. ""É perfeitamente legal o contrato de locação firmado anteriormente aos dois últimos quadrimestres do mandato do Prefeito"".