TJMG 2314516-81.2000.8.13.0000

Ação de indenização. Agravo retido. Seguimento. Impossibilidade. Dano moral. Ausência de culpa. 1- Verificada a prejudicialidade do agravo retido, mormente reconsiderada pelo juiz a quo a decisão de não recebimento de apelação, cujo recurso cabível é o de agravo de instrumento, nos termos do art. 523, parágrafo 4º, do CPC, fica negado o seu seguimento. 2 - Caracterizada a legitimidade dos procedimentos adotados pela ré para com o réu, fica afastada a sua condenação por eventuais danos morais sofridos pelo mesmo. 3 - Recurso improvido.