Rel. Armando Pinheiro Lago6ª Câmara Cíveljulgado em 2002-06-03publicado em 2002-08-23
CIVIL
Consumidor. Contrato de seguro. Cancelamento antes do termo final de vigência. Responsabilidade da administradora, que não comunicou o fato pessoalmente à segurada e continuou a promover o desconto do prêmio.