TJMG 5006943-29.2021.8.13.0145
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT- INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - AGRAVAMENTO DO RISCO - HABILITAÇAO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA RÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Conforme entendimento consolidado pela Súmula 257 do Colendo STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚB…
TJMG 5139774-16.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE VEÍCULO OFICIAL POR TERCEIRO. EXERCÍCIO IRREGULAR DE FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO ES…
TJMG 0049974-21.2015.8.13.0720
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENVOLVIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS EM ACORDO INFORMAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPR…
TJMG 0008160-40.2024.8.13.0194
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. PROVAS LÍCITAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TR…