TJMG 1042225-90.2006.8.13.0027

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - RECONHECIMENTO - PROFESSOR REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BETIM - DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. - O desempenho de atribuições de cargo distinto daquele formalmente ocupado pelo servidor público é prática irregular que, devidamente comprovada, gera o direito à percepção de diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, a teor do Enunciado n.º 378 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A autonomia didático-pedagógica conferida aos entes federados e às unidades escolares não autoriza o afastamento do princípio da legalidade estrita que rege a administração pública, tampouco permite a ampliação informal das atribuições funcionais dos servidores fora dos limites traçados na lei de regência do plano de cargos.