Decisão · TJAC

TJAC 1001197-95.2025.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.…

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