TJAC 0101320-21.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso…
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TJAC 0714488-43.2022.8.01.0001
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TJAC 1002355-88.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM SENTENÇA. VALOR DA CAUSA UTILIZADO INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I…
TJAC 1001992-04.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS POR DÍVIDAS E DESCONTOS CONSIGNADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM E…