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CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO…
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TJAC 1001228-86.2023.8.01.0000
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TJAC 0701742-77.2021.8.01.0002
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. ÓBICE À PRETENSÃO DA COBRANÇA NA SEARA JUDICIAL e EXTRAJUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MEIOS IDÔNEOS E NÃO ABUSIVOS. PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍ…