TJMG 5013152-19.2018.8.13.0145
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT- INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO- IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5001497-72.2021.8.13.0330
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Comprovadas a materialidad…
TJMG 0950555-51.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTA…
TJMG 1239149-57.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓD…
TJMG 3205314-78.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL PENAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ESTADO. ART. 54, DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/2005. POS…