TJMG 0016227-81.2017.8.13.0697
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - VALIDADE - PERDA FUNCIONAL INCOMPLETA DE MENBRO SUPERIOR - PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRETENSÃO SOB OUTRO FUNDAMENTO - NOVO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Não…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1616858-95.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO. Os prazos no Processo Penal não são fatais, impror…
TJMG 1561385-27.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14, II) - CONCURSO DE AGENTES - PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - ART. 80 DO CÓDIG…
TJMG 0124792-77.2024.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE LEGÍTIMA DEFESA…
TJMG 5001362-27.2025.8.13.0522
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTO IDÔNEO - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO ART. 121, §1º, DO CP - FIXAÇÃO E…