TJMG 5002400-28.2023.8.13.0172
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO ESTÉTICO - FALTA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO À APÓLICE - LIDE SECUNDÁRIA - RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA LITISDENUNCIADA. I. O dano estético é uma violação à integridade física da pessoa, caracterizada pelo fator de…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. Como a matéria de alimentos nunca transita, por ser sempre revisional, o competente para a apreciação do pedido revisional é o juiz da ação ori…
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ATO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRADA A CULPA DO LITISDENUNCIADO - IMPROCEDÊNCIA. O art. 186,…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS - IMÓVEL - REQUISITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVA DE AUTORIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se, obviamente, a demonstração pel…