TJMG 0440044-82.2003.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ATO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRADA A CULPA DO LITISDENUNCIADO - IMPROCEDÊNCIA. O art. 186, do Código Civil de 2002, estabelece que somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O dano injusto é passível de indenização, e nos termos do art. 402, do Código Civil, de 2002, engloba o dano emergente e os lucros cessantes. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso, inexistente a culpa, não há que se falar em indenização.