TJMG 5001984-14.2019.8.13.0362
PENALEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A falta do pagamento do prêmio referente ao…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1996532-49.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DISPENSA DA FIANÇA. Quando a prisão preventiva não for recomendável, a hipo…
TJMG 4062787-52.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03 - NULIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA - ESTADO FLAGRANCIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDIC…
TJMG 4135971-41.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INDEFERIMENTO.
- Persistindo os motivos ensejadores da decretaç…
TJMG 4144064-90.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO…