TJMG 5000198-04.2017.8.13.0394
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende,…
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TJMG 0332611-58.2006.8.13.0074
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACUSAÇÃO PÚBLICA INJUSTA DE FURTO. Mostra-se não-tutelável o pedido de indenização por danos morais, quando não-provada a causa de pedir abordagem em est…
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FURTO. PEQUENO VALOR DA 'RES'. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECR…