Decisão · TJMG

TJMG 0826963-65.2008.8.13.0625

Rel. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes16ª Câmara Cíveljulgado em 2008-10-29publicado em 2008-11-28

PENAL

BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. ESTELIONATO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de demonstração de má-fé do terceiro adquirente do veículo impede sua retomada por parte da antiga proprietária, que o deu em pagamento, tendo sido vítima de estelionato. Recurso não provido.

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