TJAC 0100336-03.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.…
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TJAC 1001682-95.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE RENDA COMP…
TJAC 0801669-19.2021.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENT…
TJAC 1002175-72.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM E…
TJAC 1000653-10.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONVERSÃO DE MOEDA. FIDELIDADE AO TÍTULO. GRATUIDADE DE JUSTI…