TJAC 0100451-24.2026.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI…
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TJAC 0705005-91.2019.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA PELO USO DE BANHEIROS PÚBLICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO PEDIDO…
TJAC 0701895-76.2022.8.01.0002
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TJAC 1000338-79.2025.8.01.0000
Habeas corpus. Execução de Pena. Pleito de Prisão Domiciliar. Excesso de Prazo para Decisão. Determinação de Perícia Médica. Perda do objeto. I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra Decisão que decretou prisão…