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TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO OVERRULING. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEG…
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