TJAC 0003240-87.2023.8.01.0001
CIVILPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DO…
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Outras decisões de TJAC em Civil
TJAC 0704778-28.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPO…
TJAC 0713944-84.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. EVENTUAL OMISSÃO NOS DEPÓSITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO OU OFENSA À DIGNIDADE…
TJAC 0700222-65.2024.8.01.0006
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte apelante aj…
TJAC 0712765-52.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. TRANSPARÊNCIA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EX…