TJAC 1000768-94.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIO. PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0704104-36.2013.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. RECURSO D…
TJAC 0715062-03.2021.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…
TJAC 0100444-32.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…
TJAC 0100362-98.2026.8.01.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO POR TRABALHO EXTERNO. REFORMA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO APENADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA CONFIRMAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL…