TJMG 5004396-78.2021.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE - DIFERENÇA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO.
- O seguro DPVAT possui natureza jurídica de benefício social, o que…
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TJMG 2615202-29.2008.8.13.0223
APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO PESSOAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA. O contrato de locação, não obstante ter…
TJMG 0632133-47.2006.8.13.0471
PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÃO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS - VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1018 DO CPC.
Remetidas as partes às vias ordinári…
TJMG 0014289-97.1999.8.13.0045
INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO- DANOS MATERIAIS E MORAIS- REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. Não há falar em reforma do decisum, já que restou devidamente comprova…
TJMG 0087041-67.1996.8.13.0079
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO - EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - ATROPELAMENT…