Decisão · TJMG

TJMG 5001788-87.2024.8.13.0388

Rel. Joemilson Donizetti Lopes12ª Câmara Cíveljulgado em 2024-11-08publicado em 2024-11-14
CIVIL
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a ação de cobrança de seguro DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o termo inicial da prescrição para…

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