Decisão · TJMG

TJMG 0001031-18.2007.8.13.0343

Rel. Alberto Aluizio Pacheco De Andrade10ª Câmara Cíveljulgado em 2009-05-19publicado em 2009-06-05

CIVIL

USUCAPIÃO -PRESCRIÇÃO AQUISITIVA- NÃO COMPROVADA. Não há como deferir o pedido de usucapião, se restou indemonstrada a posse exclusiva com 'animus domini' pelo autor sobre o imóvel usucapiendo, ausentes os requisitos legais para a sua concessão. Recurso não provido.

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