TJMG 5057311-17.2021.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N° 257 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. CONDIÇÃO DETERMINANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.
- O direito ao recebimento da indenização depende apenas da prova do acidente e dos danos causados por ele, e não está…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS DIVULGADAS EM GRUPO DE WHATSAPP - MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE ESTELIONATO - LESÃO À HONRA NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.
1. E…
TJMG 5000660-49.2019.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO APURADA - IMPERIOSA OBSERVÂNCIA A…
TJMG 5003856-27.2019.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO INOMINADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONO…
TJMG 5011956-58.2019.8.13.0313
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. DIÁRIAS DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença de parcial proc…