TJMG 5000680-35.2024.8.13.0481
PENALDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. VALORAÇÃO JUDICIAL DAS PROVAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em ação previdenciária, por…
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I - Na hipótese d…