TJMG 5106394-60.2025.8.13.0024
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FURTO SIMPLES - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS - LIBERDADE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida excepcional sendo reservada aos casos em que restar evidente o periculum libertatis do indivíduo. 2. Não havendo a comprovação de quaisquer…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5005132-92.2021.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR DO EFETIVAMENTE DEVIDO - SUPLEMENTAÇÃO DESCABIDA -…
TJMG 0000032-20.2025.8.13.0542
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. LEI MARIA DA PENHA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. LESÃO C…
TJMG 0016412-87.2024.8.13.0693
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VALIDADE DA PROVA ORAL CORROBORADA POR FOTOGRAFIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AMEAÇA. CRIME FORMAL. AGRAV…
TJMG 0000303-98.2024.8.13.0498
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. TEMA 983 DO STJ. VALOR FIXADO. RECURSO DEFENSIVO…