TJMG 0082969-45.2010.8.13.0338
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL - RECURSO PROVIDO.
- A pretensão de cobrança do seguro obrigatório DPVAT submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IX, do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE SABARÁ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - GRATIFICAÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CINCO ANOS APÓS A SUPRESSÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS- FALECIMENTO EXECUTADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO ESPÓLIO- IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA Nº 392 STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO.…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO.
Decretada a falência do executado e havendo penhora…