TJMG 0262074-13.2011.8.13.0672
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS- FALECIMENTO EXECUTADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO ESPÓLIO- IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA Nº 392 STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
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