TJMG 1814511-24.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Considerando que a parte autora ajuizou ação de usucapião especial urbana, requerendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva da área objeto da inicial, com fundamento nos artigos 183 da Constituição da República e 1.240 do Código Civil, caracteriza inovação recursal a pretensão, apenas em sede de apelação, de aplicação do princípio da fungibilidade, para que a pretensão aquisitiva fosse analisada com base na usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238 do Código Civil. - Diante da não invocação do princípio da fungibilidade em primeira instância, a apreciação dos requisitos da usucapião extraordinária, apenas em sede recursal, acarretaria alteração do pedido e da causa de pedir, o que é vedado nesse momento processual, sob pena de supressão de instância.