TJMS 0802862-33.2018.8.12.0045
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E…
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RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – LIBERAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A fraude à execução, segundo a disposição…