TJMS 1408108-91.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO SEM EFEITO – ENDEREÇO INCORRETO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO – NÃO…
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TJMS 1414683-76.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESBLOQUEIO DE VALORES – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXISTÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL – PRELI…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. TEMA N.º 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL…