TJMS 0862529-09.2023.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. TEMA N.º 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBSCURIDADES – NÃO OCORRÊNCIA – REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.
TJMS 0800578-05.2019.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRADIÇÃO – REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR…
TJMS 0800666-95.2019.8.12.0032
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ANUAL – NÃO CON…
TJMS 0811924-95.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES – JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – D…