TJMS 1408073-34.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO SEM EFEITO – ENDEREÇO INCORRETO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO – NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0804688-71.2024.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração…
TJMS 1403152-56.2026.8.12.0000
EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO. IPVA. MULTAS E PONTUAÇÃO NA CNH. SÚ…
TJMS 0803006-35.2025.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE INJUNÇÃO – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 37 – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA –…
TJMS 0803430-24.2023.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO – ART. 496, §1º, DO CPC – MÉRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FED…