TJSP 1037078-56.2017.8.26.0053
PROCESSUALRECUSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do NCPC. Pretensão de aplicação da Lei nº 11.960/09 pela ausência de…
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TJSP 2254183-63.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.