Decisão · TJSP

TJSP 0012082-48.2024.8.26.0996

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-16

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO. Pleito por concessão da liberdade condicional independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO.

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