Decisão · TJSP

TJSP 3008031-21.2024.8.26.0000

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2024-09-16

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS. Insurgência contra a expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto, sem sua prévia intimação. Violação à Resolução CNJ nº 474/2022. Inocorrência. Dispensa da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade

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