TJMG 5274293-88.2022.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS, NEXO CAUSAL E PERDA FUNCIONAL - NÃO ATESTADA PELO PERITO - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0099739-86.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A FUNÇÃO EXERCIDA OU…
TJMG 5008153-93.2021.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civi…
TJMG 5001044-65.2021.8.13.0334
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CRITÉRIO DE FIX…
TJMG 5151479-45.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 257 DO STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA -…