TJMG 0099739-86.2013.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A FUNÇÃO EXERCIDA OU ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS PARA CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO PREENCHIDOS. - O auxílio-doença é o benefício previdenciário a que tem direito o segurado que está temporariamente incapacitado para o seu trabalho habitual por mais de quinze dias consecutivos. A incapacidade temporária pode decorrer de doença ou acidente não relacionados com o trabalho (hipótese em que o benefício é denominado pela doutrina como auxílio-doença previdenciário), assim como pode decorrer de doença ocupacional ou acidente de trabalho (hipótese em que o benefício é denominado pela doutrina como auxílio-doença acidentário). - Não comprovando o laudo pericial, que não foi desconstituído, que a enfermidade do autor se deu em razão do trabalho anteriormente exercido ou de acidente de trabalho, ou ainda a sua incapacidade para o trabalho, não há como prover o pleito autoral de conversão do auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário.