TJMG 5008153-93.2021.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
- A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou dispositivos do…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO…
TJMG 0004302-42.2019.8.13.0334
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE DA TESTADORA - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Conforme art. 1.857 e segs. do CC/02, podem testar os maio…
TJMG 5000824-61.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE DO TESTADOR - SITUAÇÃO COMPROVADA - INVALIDADE DO TESTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo a comprovação da incapacidade do testador ao tempo da lavra…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO/ CURATELA CUMULADA COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CERTIDÃO DE TRIAGEM QUE APONTOU VÍCIOS FORMAIS - OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA EMENDA - SUPRIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DE R…