TJMG 5151479-45.2020.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 257 DO STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580 STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, sedimentada no enunciado da Súmula 257, a inadimplência do…
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AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO. Sendo verossímil a afirmação do segurado, de que permanece com diagnóstico de doença incapacitante para o trabalho, e havendo risco de so…
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AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO- CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - REAJUSTE DA RENDA MENSAL INICIAL PELA ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE.…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.
- Se o beneficiário de benefício previdenciário ad…