TJMG 5001044-65.2021.8.13.0334
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.945/2009 - DESPESAS MÉDICAS - NEXO DE CAUSALIDADE COM O…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0811635-82.2007.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. PERÍODO TRABALHADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM AS PARCELAS DA APOSENTAD…
TJMG 5010844-51.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será devi…
TJMG 2482871-35.2008.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
- O segurado que tem redução de sua capacidade de trab…
TJMG 0444546-47.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. O auxílio acidente é concedido como indenização ao segurado quando, após o acidente re…