TJMG 5009837-45.2025.8.13.0433
PENALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS AFASTADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária, na qual se pleiteava a concessão de auxílio-acidente em razão de amputação da primeira falange do dedo indicador da mão esquerda,…
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