TJMG 1150808-94.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - ISENÇÃO DE CUSTAS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS -…
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TJMG 0894920-22.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADO - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.
- Nas ações relativas a acidente do trabalho, o segurado do INSS é isento do…
TJMG 5384508-38.2024.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES - PROMOÇÃO DE TELEMEDICINA E REGISTROS DE SAÚDE DIGITAL - RESERVA DE INICIATIVA - AUSÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Conforme a…
TJMG 0737335-04.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO COM PREVISÃO DE VACÂNCIA EM LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROV…
TJMG 3303478-49.2023.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDA…