TJMG 5384508-38.2024.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES - PROMOÇÃO DE TELEMEDICINA E REGISTROS DE SAÚDE DIGITAL - RESERVA DE INICIATIVA - AUSÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Conforme a jurisprudência consolidada do colendo STJ: "Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos" (Tema n. 917). A norma impugnada estabeleceu a garantia de implementação de registros de saúde digital e promoção da telemedicina para ampliar o acesso aos serviços na localidade, não tendo versado sobre a estrutura ou atribuição da Secretaria de Saúde Municipal, tampouco sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o que impõe a improcedência do pedido de inconstitucionalidade.