TJMG 5019658-21.2020.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. RESSARCIMENTO PELO ESTADO. TEMA 1044 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.01) O auxílio-acidente pressupõe a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5001417-47.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INSS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.
- O fato do ped…
TJMG 0026473-03.2013.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR - REQUISITO DE INVALIDEZ - ART. 4º, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUS…
TJMG 5176657-93.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA- REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - ABONO PERMANÊNCIA - POLICIAL MILITAR FEMININA - APOSENTADORIA - 25 ANOS DE SERVIÇO - PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE - DEVER DE PAGAMENTO - DE…
TJMG 5003514-62.2018.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPCP/2015 -APOSENTA…