TJMG 5001417-47.2022.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INSS - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.
- O fato do pedido da parte, consistente no auxílio-doença, ter sido julgado improcedente perante a Justiça Federal, cuja decisão transitou em julgado, não a impede de…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5009741-51.2023.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.…
TJMG 5010983-94.2024.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INSS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALH…
TJMG 5005888-82.2016.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍD…
TJMG 5003485-02.2023.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorr…