TJMG 0026473-03.2013.8.13.0625
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR - REQUISITO DE INVALIDEZ - ART. 4º, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Para a concessão de…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0024375-04.2016.8.13.0346
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
- Para concessão de aposentadoria por invali…
TJMG 5042312-54.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDA NA ORIGEM. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA.…
TJMG 5023310-30.2022.8.13.0231
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apel…
TJMG 5018872-63.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO PREVIDENCIÁRIO- ACIDENTE TRABALHO- AUXÍLIO- IMPOSSIBILIDADE- SEQUELA MÍNIMA AFASTADA POR PERÍCIA- INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO.
- A concessão do auxíl…