TJMG 5003514-62.2018.8.13.0338
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPCP/2015 -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - PREVALÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA DESACREDITÁ-LA.
- O suporte de incidência do prazo decadencial…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO CUMULADO PELO INSS POR DETERMINADO PERÍODO - DESCONTOS SOBRE A APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO.
- Conforme §1º, art. 86,…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO ENTRE A INCAPACIDADE E ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - INEX…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.
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EMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEXO CAUSAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA. O pedido formulado deve ser examinado com base na Lei n. 8.213/91, que preceitua que o auxílio-acidente será…