TJMG 5176657-93.2020.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA- REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - ABONO PERMANÊNCIA - POLICIAL MILITAR FEMININA - APOSENTADORIA - 25 ANOS DE SERVIÇO - PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE - DEVER DE PAGAMENTO - DEFERIMENTO ADMINISTRATIVAMENTE - RETROAÇÃO À DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
1 - Tendo o servidor preenchido os requisitos para concessão da aposentadoria e opta por permanecer…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE RELATIVA - AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA.
1 - O indivíduo não pode ser mais considerado a…
TJMG 0010720-40.2012.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE MENTAL DO INTERDITANDO PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CURATELA - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - LEI 13.146/15. 1 - Em das gravíssimas conseqüênc…
TJMG 0012088-71.2011.8.13.0188
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - LESÃO E APOSENTA…
TJMG 0073579-16.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - LESÃO E APOSENTADORIA ANTERIORES À LEI 9.528/97…