TJMG 5021663-58.2024.8.13.0480
PENALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por segurada contra sentença proferida nos autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com início a partir de 15/10/2024, um dia…
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